Termos de Uso

01App independente e não-oficial

O MikeGo é um aplicativo independente, sem vínculo, patrocínio ou endosso da PMGO, SSP-GO ou qualquer órgão público. É uma ferramenta de apoio ao trabalho de campo: organiza anotações no próprio aparelho e abre, dentro dele, sites que o usuário já acessa usando o login dele — funcionando como um navegador. Não representa, não fala por, e não integra nenhum sistema oficial.

02Responsabilidade pelo uso e pelos dados

O usuário é o único responsável pelas informações que cadastra e por tudo o que preenche ou envia no RAI e demais sistemas oficiais. O app não valida nem se responsabiliza pelo conteúdo lançado nesses sistemas.

O app pode tratar dados sensíveis (CPF, fotos e dados biométricos faciais). Todo o reconhecimento facial é processado localmente, no aparelho — nada é enviado à internet. O usuário decide inserir esses dados e é o controlador deles; o cadastro de terceiros deve observar base legal válida (ex.: exercício regular de função pública), nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018). O uso indevido é de responsabilidade exclusiva do usuário.

03Sem garantia e limitação de responsabilidade

O app é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade, exatidão ou adequação a um fim específico. O desenvolvedor não se responsabiliza pelo conteúdo lançado nos sistemas oficiais nem pela perda de dados locais decorrente de troca, perda ou formatação do aparelho. Recomenda-se ao usuário manter cópias próprias das informações essenciais.

04Privacidade e exclusão

O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade e LGPD. O usuário pode excluir sua conta e seus dados a qualquer momento — veja a página de exclusão de conta.

05Legislação e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, conforme a legislação aplicável.

06Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@mikego.app.